Art. 63 do Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964

Art. 63 - Nos casos de representação especial e temporária de caráter coletivo, bem como para as comissões mencionadas na letra d do item II do Art. 61 as despesas correrão por conta de quantitativos postos à disposição da Organização Militar responsável pela viagem ou do militar designado para chefiar a delegação do grupo ou equipe pelo respectivo Ministro ou por autoridade devidamente credenciada para tal. Outras disposições