Art. 2 do Lei nº 4.378, de 17 de Agosto de 1964

Art. 2 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Nelson Lavenère Wanderley ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211