Art. 1 do Lei nº 440, de 19 de Outubro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei número 2. 895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Adelino da Silva Pinto, Professor Catedrático – (F.N.F. – U.B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.