Art. 1 do Lei nº 441, de 19 de Outubro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.322,60 (cinco mil trezentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativo ao período de 29 de maio a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Francisco Luís da Silva Campos, Professor Catedrático (F.N.D. – U.B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.