Art. 1 do Lei nº 4.415, de 24 de Setembro de 1964

Art. 1 - Assegurados aos atuais Diplomatas, até que sejam promovidos à classe imediatamente superior, os limites fixados na legislação anterior, o § 1º do art. 38 da Lei nº 3.917 de 14 de julho de 1961, passa a ter a seguinte redação: “§ 1º Serão aposentados compulsòriamente os Diplomatas que atingirem os seguintes limites de idade: Ministros de Primeira Classe - 65 anos; Ministros de Segunda Classe - 60 anos; Primeiros Secretários - 55 anos