Art. 1 do Lei nº 443, de 19 de Outubro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ao orçamento em vigor, Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, Anexo 16, como segue: Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens S/c. 16 – Gratificação de magistério 04 – Departamento de Administração Cr$ 06 – Divisão do Pessoal..................................................................................9.000,00