Art. 24 do Lei nº 4.430, de 20 de Outubro de 1964

Art. 24 - Ficam expressamente revogados os arts 3º, 4º, 14 e 15 da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954, com seus respectivos parágrafos, e demais disposições em contrário. Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Hugo de Almeida Leme ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211