Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.432, de 20 de Outubro de 1964Ementa Isenta do imposto de importação equipamento adquirido pela Rádio Bandeirantes S.A., com sede em São Paulo - S.P.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.432, de 20 de Outubro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.432
- Ano
- 1964
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