Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.435, de 20 de Outubro de 1964Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 405.400.000,00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.435, de 20 de Outubro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.435
- Ano
- 1964
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