Art. 6 do Lei nº 4.463, de 7 de Novembro de 1964

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões ___________ (*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 10, republicados no de 12 e retificados no dia 19 de novembro de 1964. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211