Art. 1 do Lei nº 4.472, de 12 de Novembro de 1964

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$402.322.243,10 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e dez centavos), em refôrço das seguintes dotações consignadas no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963). ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO 03.01 - Superior Tribunal Militar Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações Cr$ 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ...................................................... 178.322.732,00 1.1.03 - Ajuda de Custo ............................................................................. 3.000.000,00 1.1.04 - Diárias ......................................................................................... 1.500.000,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 3.000.000,00 1.5.02 Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio ....... 1.500.000,00 Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros 03.02 - Auditorias 02.01 - Auditoria de correição 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ...................................................... 8.934.292,00 02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 6.035.160,50 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 5.158.325,90 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.000.000,00 02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 546.516,30 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 3.500.000,00 02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 12.306.737,50 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 3.000.000,00 02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 1.886.559,80 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.000.000,00 02.19 - 1ª Auditoria da Marinha 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 322.609,40 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.000.000,00 02.20 - 2ª Auditoria da Marinha 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 962.058,80 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.5000.000,00 02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 14.529.250,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 12.639.000,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 4.500.000,00 02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.639.000,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 12.458.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 3.500.000,00 02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................................................ 2.500.000,00 Total Geral da suplementação .......................................................... 402.322.243,10