Art. 4 - São criadas, no mesmo Tribunal; seis (6) funções gratificadas de Chefe de Seção; símbolo FG-2; e duas (2) funções gratificadas de Secretário Diretor; símbolo FG-4.
Lei nº 4.474, de 12 de Novembro de 1964Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.474, de 12 de Novembro de 1964
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.474
- Ano
- 1964
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