Art. 1 do Lei nº 450, de 20 de Outubro de 1948

Art. 1 - É aberto, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de .... Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) em refôrço da Verba 1 – Pessoal do Anexo nº 25, Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens Cr$ 14 – Gratificação de representação. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 08 – Maranhão ................................................................................ 36.000,00