Art. 22 do Lei nº 4.503, de 30 de Novembro de 1964

Art. 22 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões VET01+++ LEI Nº 4.503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do § 3º do art. 70, da Constituição Federal, as seguintes partes da Lei nº 4.503 de 30 de novembro de 1964, que institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro-geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação, e dá outras providências.