Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.508, de 30 de Novembro de 1964Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.508, de 30 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.508
- Ano
- 1964
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