Art. 2 do Lei nº 4.510, de 1º de Dezembro de 1964

I - com exclusividade, a fabricação e o contrôle:

a) - dos valôres relativos à Receita;

b) - dos títulos da Dívida Pública Federal;

c) - da moeda nacional;

d) - de quaisquer outros títulos ou valôres da União Federal;

II - a execução de trabalhos de medalharia e outros de natureza artística ou industrial, relacionados com suas atividades específicas.

Parágrafo único - Sem prejuízo dos serviços ou encomendas da União, que serão prioritários em relação a quaisquer outros, a Casa da Moeda poderá executar, mediante o preço que fôr fixado pelos seus órgãos próprios, trabalhos de sua especialidade, para os Estados, Municípios e outras entidades públicas, bem como para particulares.