Art. 4 do Lei nº 4.543, de 10 de Dezembro de 1964

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões RET01+++ LEI Nº 4.543, de 10 de dezembro de 1964 Isenta do impôsto de importação equipamento industrial (Publicado no D.O. de 16-12-64) retificação Na pág. 11.508, 1ª coluna, art. 1º ONDE SE LÊ: ... pela Carteira de Comércio Interior ... LEIA-SE: ... pela Carteira de Comércio Exterior ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211