Art. 8 do Lei nº 4.739, de 15 de Julho de 1965

Art. 8 - Satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino, a prerrogativa dos estatísticos referidos no art. 1º, o exercício do magistério das disciplinas de estatística, constantes dos currículos dos cursos de estatística, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.