DO FUNDO PARTIDÁRIO
Art. 60 - É criado o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, que será constituído:
I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:
II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanentes ou eventual;
III - de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o art. 75, inciso V.