Art. 70 do Lei nº 4.740, de 15 de Julho de 1965

I - na manutenção das sedes e serviços dos partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título;

II - na propaganda doutrinatória e política;

III - no alistamento e eleição;

IV - na fundação e manutenção do instituto a que se refere o inciso V do art. 75.