Art. 1 - É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, da taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para um automóvel marca “Mercedes Benz” doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha.
Parágrafo único - O automóvel a que se refere êste artigo só poderá ser objeto de transação comercial, decorrido o prazo mínimo de dois (2) anos, a contar da data de liberação mediante pagamento de todos os impostos e taxas.