Art. 3 - No Anexo 16 - Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República para o corrente exercício (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947) fica sem aplicação a dotação abaixo: Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis Consignação VI - Dotações Diversas 12 - Obras (artigo 1º, inciso II, alínea b e § 3º do Decreto nº 19.815, de 16 de outubro de 1945). 10 - Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas 06 - Instituto Agronômico do Norte. Cr$
a) - Obras na sede do Instituto e nas Estações e Subestações Experimentais de Belém, Belterra, Fordlândia, Pôrto Velho, Fonte Bôa, Monte Alegre e da Escola de Agronomia da Amazônia................................. 7.000.000,00