Art. 22 do Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

Art. 22 - A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo específico do Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.