Art. 1 do Lei nº 478, de 10 de Novembro de 1948

Art. 1 - E’ aberto, ao Poder Judiciário, um crédito suplementar de ...... Cr$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens: 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 33.200,00 Verba – 2 – Material Consignação I – Material Permanente S/C 13 – Móveis e artigos de ornamentação, etc. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 80.000,00 Consignação III – Diversas Despesas S/C 31 – Aluguél ou arrendamento de imóveis, etc. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunal Regional Eleitoral Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 60.000,00 S/C 40 – Ligeiros reparos, adaptações e consertos etc. 02 – Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens imóveis 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................ 20.000,00 Total ....................................................................................................................................... 193.200,00