Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e dezessete cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento de dívidas de exercícios anteriores, de acordo com a seguinte discriminação: Cr$ Ministério da Aeronáutica.................................................................................................................... 1. 263,00 Ministério da Agricultura..................................................................................................................... 42.365,50 Ministério da Educação e Saúde....................................................................................................... 96.859,60 Ministério da Fazenda .......................................................................................................................330.471,90 Ministério da Guerra ........................................................................................................................123. 850,60 Ministério da Justiça e Negócios Interiores........................................................................................ 65.434,90 Ministério da Marinha .....................................................................................................................1.229.749,70 Ministério do Trabalho Indústria e Comércio...................................................................................... 21.602.90 Ministério da Viação e Obras Públicas ............................................................................................ 326.619,00 Total..................................................................................................................... 2.238.217,10
Lei nº 48, de 26 de Julho de 1947Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 48, de 26 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 48
- Ano
- 1947
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