Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.807, de 21 de Outubro de 1965Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.807, de 21 de Outubro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.807
- Ano
- 1965
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