Art. 1 do Lei nº 4.820, de 29 de Outubro de 1965

Art. 1 - O item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, passa a ter a seguinte redação: “85-28 - Condensador e capacitor elétrico-fixo, ajustável ou variável: ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... 004) eletrolítico, fixo.................................................................................................80%”.