Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial, em igual valor, da seguinte verba do Orçamento vigente da Secretaria de Agricultura, fixada pela Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964: 3.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.00 - Despesas de Pessoal 3.1.1.00 - Pessoal Civil 3.1.1.04 - Extranumerários 2) Mensalistas
Lei nº 4.834, de 9 de Novembro de 1965Ementa Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para auxílio às obras do Estádio de Brasília.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.834, de 9 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.834
- Ano
- 1965
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