Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.
Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuídos automàticamente ao Tesouro Nacional.