Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.853, de 25 de Novembro de 1965Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000 para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.853, de 25 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.853
- Ano
- 1965
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