Art. 1 do Lei nº 4.861, de 26 de Novembro de 1965

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações inscritas no Orçamento de 1965: Subanexo 2.03.00 - Tribunal de Contas 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil ..................................................................... 1.825.700.000 3.2.0.0 – Transferências Correntes: 3.2.3.0 – Inativos ............................................................................. 325.000.000 3.2.5.0 – Salário família .................................................................... 15.830.000