LegislacaoEmenta Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
Legislacao
Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4868a
- Ano
- 1965