Art. 5 do Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965

Art. 5 - Antes de submeter ao Conselho Deliberativo da autarquia, a Secretaria Executiva da SUDENE remeterá o anteprojeto do Plano Diretor do Desenvolvimento no Nordeste ao Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais para o fim de sua compatilização à política geral do Govêrno no respectivo setor.