Art. 16 do Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

Art. 16 - Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os têrmos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.