Art. 4 do Lei nº 4.907, de 17 de Dezembro de 1965

Art. 4 - O cofre de carga com mercadoria estrangeira poderá ser desembaraçado na primeira repartição aduaneira de entrada, em trânsito, para qualquer outra repartição congênere no interior do País, onde será processado o despacho regular da mercadoria.