Art. 7 do Lei nº 4.924, de 23 de Dezembro de 1965

Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco Octavio Gouveia de Bulhões Daniel Faraco RET01+++ LEI Nº 4.924, de 23 de dezembro de 1965 Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras. (Publicada no Diário Oficial de 29-12-1965 - Seção I - Parte I) Retificação Página 13.538, 2a coluna - No art. 4º ONDE SE LÊ: ...efetivamente pagos ao exportador não ultrapassando um montante... LEIA-SE: ...efetivamente pagos ao exportador não ultrapassarão um montante... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211