Art. 1 - É retificado para Xanxerê o nome do Município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, constante do artigo 1º da Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960.
Lei nº 4.941, de 30 de Março de 1966Ementa Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.941, de 30 de Março de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.941
- Ano
- 1966
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