Art. 1 do Lei nº 496, de 26 de Novembro de 1948

Art. 1 - É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para duas imagens, de 1,50 m cada uma, dois candelabros de bronze e vinte e um crucifixos, transportados pelo vapor “Ganimedes” e destinados às religiosas “Filhas de Jesus”, do Distrito Federal.