Art. 20 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 20 - O inciso V, do § 1º do artigo 94 passa a vigorar com a seguinte redação: “V - com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes para que se verifique se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da Constituição Federal).”