Art. 48 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 48 - O § 3º do art. 223 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora de prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.”