Art. 9 - Ao art. 28 é acrescentado o seguinte parágrafo:
§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art 20”.
Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966Ementa Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965 (Código Eleitoral).
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.961
- Ano
- 1966
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