Art. 2 - É vedado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Contas e do Superior Tribunal do Trabalho direito à percepção de gratificações adicionais por tempo de serviço, considerando-se renunciado êsse direito por parte dos que, porventura, em seu gôzo, aceitarem investidura nos referidos cargos.
Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948Ementa Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 499
- Ano
- 1948
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