Art. 22 do Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vencimentos dos Ministros, Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Corregedor, Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar: CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Superior Tribunal Militar ................ 11 22.000,00 264.000,00 2.904.000,00 Procurador Geral da Justiça Militar ................. 22.000,00 264.000,00 264.000,00 Sub-Procurador Geral da Justiça Militar ................. 16.800,00 201.600,00 201.600,00 Auditor Corregedor ......... 15.400,00 184.800,00 184.800,00 Auditor de 2ª entrância ... 14.000,00 168.000,00 1.176.000,00 Auditor de 1ª entrância ... 11 9.000,00 108.000,00 1.188.000,00 Promotor de 2ª entrância 9.800,00 117.600,00 823.200,00 Promotor de 1ª entrância 11 8.250,00 99.000,00 1.089.000,00 II Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República. CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Supremo Tribunal Federal ........ 11 24.000,00 288.000,00 3.168.000,00 Procurador Geral da República .................. 24.000,00 288.000,00 288.000,00 Vencimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e do Sub-Procurador Geral da República. CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Tribunal Federal de Recursos ..................... 22.000,00 264.000,00 2.376.000,00 Sub-Procurador Geral da República ......................... 22.000,00 264.000,00 264.000,00 III Vencimentos dos Desembargadores, Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal, Juízes de Direito, Juízes Substitutos e Juízes do Registro Civil da Justiça do Distrito Federal: CARGOS Número de Cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Desembargador do Tribunal de Justiça do Disrito Federal. 27 16.800,00 201.600,00 5.443.200,00 Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal ............... 16.800,00 201.600,00 201.600,00 Juiz do Direito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................... 59 14.000,00 168.000,00 9.912.000,00 Juiz Substituto da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................... 29 9.800,00 117.600,00 3.410.400,00 Juiz do Registro Civil daJustiça do Distrito Federal 9.800,00 117.600,00 823.200,00 IV TRIBUNAL DE CONTAS CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Tribunal de Contas ............................. 22.000,00 264.000,00 1.848.000,00 Procurador Geral do Tribunal de Contas ............ 22.000,00 264.000,00 264.000,00 Auditor do Tribunal de Contas ............................. 14.000,00 168.000,00 672.000,00 Adjunto de Procurador Geral do Tribunal de Contas 14.000,00 168.000,00 168.000,00 Vencimentos dos Procuradores da República e Adjuntos de Procuradores da República: CARGOS Número de Cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Procurador da República de 1a categoria(Distrito Federal) ............................ 14.000,00 168.000,00 1.008.000,00 Procurador da República de 2a categoria (Bahia, Minas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) ..................... 9.800,00 117.600,00 823.200,00 Procurador da República de 3a categoria ...................... 14 8.250,00 99.000,00 1.386.000,00 Adjunto de Procurador da República (Distrito Federal) 9.800,00 117.600,00 588.000.00 VI JUSTIÇA DO TRABALHO Núm. de cargos Cargos Vencimentos ou gratificação de representação (mensal) Despesa Anual Cr$ Cr$ 11 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho ........ 16.800,00 2.217.600,00 14 Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1a e 2a Regiões ........................... 13.440,00 2.257.920,00 30 Juiz dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3a a 8a Regiões ..................... 11.200,00 4.032.000,00 18 Juiz-Presidente de J.C.J (Rio, Neterói, São Paulo) ... 10.752,00 2.322.432,00 36 Juiz-Presidente de J.C.J..... 8.960,00 3.870.720,00 Juiz-Presidente Substituto de J.C.J ........................... 8.601,60 825.753,60 32 Vogal representante dos empregados e dos empregadores de J.C.J (Rio e São Paulo) .................... 7.168.00 3.096.576,00 76 Vogal representante de empregados e empregadores de J.C.J 4.778,60 4.128.710,40 VII Justiça do Trabalho - Procuradoria Nº de cargos Cargos Padrão Despesa Mensal Despesa Anual Despesa Total Cr$ Cr$ Cr$ Procurador Geral da Justiça do Trabalho ...... 16.800.00 201.600,00 201.600,00 Procurador Geral da Previdência Social ........ 16.800,00 201.600,00 201.600,00 22 Procurador ................... 14.280,00 171.360,00 3.769.920,00 Procurador Regional (1a e 2a Regiões) ................ 13.440,00 161.280,00 322.560,00 Procurador Regional (outras Regiões) .......... 11.200,00 134.400,00 806.400,00 Procurador adjunto (1a e 2a Regiões) .................. 10.752,00 129.024,00 387.072,00 Procurador adjunto (outras Regiões) ........... 8.960,00 107.520,00 430.080,00 Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1948;127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211