Art. 9 - O Corregedor da Justiça Militar terá, sôbre os vencimentos de Auditor de 2ª entrância, o acréscimo de dez por cento (10%).
Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948Ementa Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 499
- Ano
- 1948
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