LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 ( noventa milhões de cruzeiros ), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços.
Legislacao
Lei nº 5.023, de 9 de Junho de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.023
- Ano
- 1966