Art. 8 do Lei nº 5.024, de 10 de Junho de 1966

Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BraNCO Octavio Bulhões Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no D. O. de 13-6-66. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211