Legislacao

Art. 49 do Lei nº 5.025, de 10 de Junho de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Art. 49 - O Conselho Monetário Nacional fixará as normas aplicáveis ao acesso dos warrants às negociações nas Bôlsas de Valôres.

Parágrafo único - Os lucros resultantes da venda de warrants, através de Bôlsas de Valôres, não constituirão rendimento tributável.

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