Art. 8 — Lei nº 5.027, de 14 de Junho de 1966

Proteção da Saúde

Art. 8 - Para efeito desta Lei, as atividades necessárias à proteção da saúde da comunidade compreenderão bàsicamente:

a) - contrôle da água;

b) - contrôle do sistema de eliminação de dejetos;

c) - contrôle do lixo;

d) - outros problemas relacionados com o saneamento do meio ambiente;

e) - higiene da habitação e dos logradouros públicos;

f) - combate aos insetos, roedores e outros animais de importância sanitária;

g) - prevenção das doenças evitáveis e de outros agravos à saúde;

h) - higiene do trabalho.