Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.042, de 21 de Junho de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 790.000 (setecentos e noventa mil cruzeiros), destinado à aquisição de máquinas de escrever.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.042, de 21 de Junho de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.042
- Ano
- 1966
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