Art. 5 do Lei nº 5.047, de 21 de Junho de 1966

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Zilmar de Araripe Macedo Octávio Bulhões ÁREA SITUADA NA CIDADE DO RIO GRANDE, RIO GRANDE DO SUL, OBJETO DE PERMUTA ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESCALA - ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211